Áreas de Actuação
Direitos de Autor

O direito de Autor rege a protecção da criação intelectual do homem, ou seja das obras literárias, artísticas e científicas. Estão excluídos do âmbito de protecção do Direito de Autor as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas.

De acordo com a Convenção de Berna a obtenção da qualidade de titular de Direito de Autor é automática, não carecendo de formalidades legais.

Mas evidentemente que é sempre aconselhável o depósito na IGAC (Inspecção Geral das Actividades Culturais).

O Direito de Autor abrange direitos de conteúdo patrimonial e direitos de conteúdo moral, estes últimos nunca podendo ser transferidos, permanecendo sempre na titularidade do Autor original da obra.
Na falta de disposição especial, o prazo de duração do Direito de Autor é de 70 anos após a morte do criador intelectual.

Um dos diplomas principais que regulamenta esta matéria é o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Lei nº 114/91, de 3 de Setembro.

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