Áreas de Actuação
Propriedade Industrial

I – INTRODUÇÃO

A protecção dos direitos de propriedade industrial começou, pode dizer-se, com as leis fundamentais do Reino Unido (“Statute of Monopolies", 1623), Estados Unidos ("Patent Act", 1790) e França ("lei de 1791", em pleno período revolucionário).

Em Portugal, o primeiro diploma que especificamente se ocupou da propriedade industrial foi o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 (só para as invenções), seguindo-se, anos depois, a Carta de Lei de 4 de Junho de 1883 (marcas).

Mas a propriedade industrial, no seu todo, só veio a ser regulada pela Carta de Lei de 21 de Maio de 1896 que é, verdadeiramente, o primeiro Código português da propriedade industrial.

Esta Carta de Lei vigorou até 1940, altura em que entrou em vigor o designado Código da Propriedade Industrial de 1940 (Decreto n.º 30.679, de 24 de Agosto), substituído, depois, em 1995, pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro (Código de 1995).

O grande número de incorrecções deste último Código levou à sua substituição pelo actual, ou seja o Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março (Código de 2003).

A nível mundial, a propriedade industrial passou a ser administrada pelos BIRPI – Bureaux Internationaux Réunis pour la Protection de la Propriété Industrielle, sedeados em Geneve.

E em 20 de Março de 1883 é assinada a Convenção Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, mais conhecida por Convenção de Paris, uma vez que a respectiva Conferência Diplomática foi realizada nesta cidade.

É a Convenção fundamental da propriedade industrial.

E no âmbito desta Convenção, começaram a surgir, depois, vários Acordos:

• Os Acordos de Madrid de 14 de Abril de 1894 para o Registo Internacional de Marcas e para a Repressão de Falsas Indicações de Proveniência.
• O Acordo de Nice, de 1957, para a classificação dos Produtos e Serviços.
• O Acordo de Lisboa, de 1958, para a Protecção das Denominações de Origem.
• A Convenção de Estocolmo, que instituiu a OMPI – 1967
• O PCT – Patent Cooperation Treaty – Washington, 1970

Em 1967 os BIRPI foram substituídos pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que passou a orientar todas estas Convenções e Tratados.

A OMPI é, assim, responsável pela actualização da Convenção de Paris, pelo registo das Marcas Internacionais, pelo Acordo de Haia (registo de Modelos e Desenhos Industriais) pelo PCT – Patent Cooperation Treaty (pedidos de patentes).

Dentro da União Europeia criou-se o Instituto Europeu de Patentes (conhecido por EPO ou OEB), em Munique, responsável pela Patente Europeia e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), em Alicante, responsável pela Marca Comunitária e pelos Desenhos e Modelos Comunitários.

A nível privado surgiram várias Associações no âmbito da propriedade industrial, a mais importante das quais é a AIPPI - Associação Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, com sede em Zurique, criada em 1897 e que conta com mais de 10.000 membros em todo o Mundo.

Mais tarde foi criada a FICPI – Fédération International e des Conseils em Propriété Industrielle, cujos membros são só os mandatários em propriedade industrial.

Mais recentemente surgiu o Instituto dos Mandatários Europeus de Patentes (EPI), com sede em Munique e que agrupa os profissionais acreditados junto do EPO ou OEB (Patente Europeia).

Todas estas Associações têm os correspondentes Grupos nacionais portugueses.

Assim:
a) Existe o Grupo Português da AIPPI, criado em 1975;
b) A ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial, filiada na FICPI, criada pouco tempo depois (1976);
c) A AMEP – Associação dos Mandatários Europeus de patentes;
d) A Delegação Nacional Portuguesa da CCI Câmara de Comércio Internacional, que funciona junto da Associação Comercial de Lisboa.

II - O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A criação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial é relativamente recente (1987) e, até então, os problemas de propriedade industrial eram confiados à Repartição da Propriedade Industrial, integrada na Direcção Geral do Comércio (com mais duas outras Repartições, ou seja a Repartição do Comércio e a Repartição do Comércio Externo).

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial tem, presentemente, cerca de 120 funcionários e é dirigido por um Conselho de Administração (com 3 membros), dispondo de um Conselho Consultivo (com 4 membros).

III – OS AGENTES OFICIAIS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial, inicialmente designados de “Agentes de Marcas e Patentes”, foram criados pelo Decreto Ditatorial de 15 de Dezembro de 1894, cujo Regulamento (Decreto de 21 de Março de 1895), dispunha “que poderá haver em Lisboa até seis agentes de marcas e patentes”.

O quadro dos agentes oficiais foi aumentado para dez pelo Código de 1940 (artigo 264º), todos com cartório em Lisboa e, mais tarde (Decreto-Lei n.º 96/72) para quinze, dos quais doze com cartório em Lisboa e três no Porto.

O sistema de nomeação dos Agentes oficiais foi alterado em 1995 (Decreto-Lei n-º 15/95, de 24 de Janeiro) sendo hoje por concurso de provas públicas e sem limite de número.

Só podem concorrer a agentes oficiais os licenciados nas áreas de engenharia, direito ou economia.

De harmonia com o disposto no artigo 13º deste Decreto-Lei:
“Os agentes oficiais solicitarão em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição do mandato, excepto tratando-se de acto que envolva desistência de pedidos de patente, depósito ou registo, ou renúncia de direitos de propriedade industrial”.

Em Portugal existem, neste momento,
a) 59 Agentes Oficiais da Propriedade Industrial;
b) 48 Mandatários europeus de patentes; e
c) 130 Mandatários europeus de marcas e desenhos ou modelos.

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