Áreas de Actuação
Marcas

A) MARCA DE REGISTO NACIONAL

As marcas devem ser compostas por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, desenhos, letras, números, sons, que sejam adequados a distinguir os produtos e/ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Assim, a marca deve, por um lado, ter suficiente carácter distintivo para permitir individualizar os seus produtos e/ou serviços e, em consequência não pode, por outro lado, ser exclusivamente constituída por elementos genéricos ou descritivos, ou seja sinais que servem para designar a espécie, qualidade, quantidade ou proveniência geográfica dos produtos e/ou serviços.

É extremamente vantajoso proteger uma marca porque quem o fizer gozará da propriedade e do exclusivo da referida marca, podendo opor-se ao uso ilegítimo da mesma por parte de terceiros, podendo também opor-se ao uso e registo de marca confundível. Na maior parte dos países, como é o caso de Portugal, estes direitos de propriedade e exclusividade só se adquirem se a marca for submetida a registo, podendo então o titular exercer os seus direitos contra terceiros.

Requisitos para se efectuar o registo nacional de marca:
a) representação gráfica da marca, com indicação de cores se tal for reivindicado.
b) nome, firma ou a denominação social do requerente, respectiva nacionalidade e o seu domicílio ou sede social.
c) os produtos e ou serviços a que a marca se destina, agrupados por classes segundo a Classificação Internacional de Nice.
d) Procuração assinada pelo requerente ou respectivos legais representantes.

B) MARCA DE REGISTO INTERNACIONAL

O sistema de registo internacional de marca permite ao titular ou requerente de um registo nacional, obter a protecção da sua marca noutros países, nos termos do Acordo de Madrid ou do Protocolo relativo ao mesmo, mediante a apresentação de um único pedido e do pagamento de uma única taxa.

Têm legitimidade para requerer o registo internacional os nacionais dos Estados Membros do Acordo de Madrid ou Protocolo, domiciliados ou efectivamente estabelecidos nos mesmos.

O exame para efeitos de concessão ou recusa do respectivo registo cabe ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial de cada país.

A duração do registo internacional é de dez anos, contados a partir da data do respectivo deposito junto do respectivo instituto, podendo ser indefinidamente renovado por períodos iguais.

C) MARCA DE REGISTO COMUNITÁRIO

O registo comunitário de marca é requerido junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) sediado em Alicante, Espanha.

Este registo abrange todos os países que integram a União Europeia, sendo que tratando-se de um registo de cariz unitário, ou é concedido para todos os países ou totalmente recusado. Ou seja, bastará que o registo seja recusado com fundamento, por exemplo, num sinal distintivo português, para que fique automaticamente recusado em todos os países.

Neste caso, existirá porém a possibilidade do requerente do registo comunitário transformar o seu pedido em pedidos nacionais nos restantes países à excepção de Portugal.

A grande vantagem do registo comunitário traduz-se no facto de, com um único pedido se obter a protecção em 27 países, tornando o respectivo processo de registo e manutenção do mesmo bastante menos dispendiosos.

Requisitos para efectuar o registo comunitário de marca:
a) representação gráfica da marca, com indicação de cores se tal for reivindicado.
b) nome, firma ou a denominação social do requerente, respectiva nacionalidade e o seu domicílio ou sede social.
c) os produtos e ou serviços a que a marca se destina, agrupados por classes segundo a Classificação Internacional de Nice.
d) Procuração assinada pelo requerente ou respectivos legais representantes.
e) Cópia Certificada do documento de prioridade ou de antiguidade, caso sejam reivindicadas.

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