Áreas de Actuação
Patentes

O sistema de patentes foi criado perante a necessidade de conferir protecção e incentivar as criações e o desenvolvimento crescente da tecnologia, existindo patentes já desde o século XVIII.
Podem ser objecto de patente as invenções:
a) novas, (não estarem compreendidas no estado da técnica) ou seja, jamais realizadas, executadas ou usadas;
b) que envolvem uma actividade inventiva, i.e., se para um perito na especialidade, não resultar de maneira evidente do estado da técnica mas sim representar um desenvolvimento suficiente em relação a esta;
c) e serem susceptíveis de aplicação industrial, ou seja, deverá ser passível de ser utilizada na prática.

Não podem ser objecto de patente:
a) as descobertas, as teorias científicas e métodos matemáticos;
b) os materiais, ou substâncias já existentes na natureza, bem como matérias nucleares;
c) criações estéticas;
d) os projectos, os princípios e métodos do exercício de actividades intelectuais em matérias de jogo ou no domínio de actividades económicas, assim como programas de computadores, como tais, sem qualquer contributo técnico;
e) as apresentações de informação;
f) os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados a esses;

Estão completamente excluídos do âmbito de protecção da patente as invenções cuja exploração comercial seja contrária à lei, à ordem pública e saúde pública e aos bons costumes, nomeadamente:
a) os processos de clonagem de seres humanos;
b) os processos de modificação de identidade genética germinal do ser humano;
c) as utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais;
d) os processos de modificação de identidade genética dos animais que lhes possam causar sofrimento sem utilidade médica substancial para o homem ou animal, bem como os animais obtidos por esses processos;
e) estão também excluídos do âmbito de protecção da patente o corpo humano, nos vários estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento, bem como a simples descoberta de um dos seus elementos;
f) as variedades vegetais ou raças de animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais.

A regra geral prevê que o direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores.

A duração da patente é de 20 anos contados do respectivo pedido.

O pedido de patente pode ser apresentado:
a) Via Nacional, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
b) Via Europeia, podendo neste caso a patente europeia ser apresentada quer no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quer no Instituto Europeu de Patentes;
c) Via Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (pedido internacional), podendo neste caso, a patente ser apresentada quer no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quer no Instituto Europeu de Patentes quer na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

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