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14

Nov
NOTÍCIAS
Denominações de Origem e Indicações Geográficas
União Europeia

No passado dia 24 de Outubro foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas. Este Regulamento, que entrou em vigor ontem, dia 13 de Novembro, prevê, entre outras medidas e procedimentos que:

 - os Estados-Membros possam solicitar à Comissão que faça o pedido de inscrição, no registo internacional, das indicações geográficas que sejam originárias do seu território e que estejam protegidas e registadas ao abrigo do direito da União;

- no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da inscrição no registo internacional, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que não a parte contratante de origem, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, possam comunicar a sua oposição à Comissão.

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa é um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em que cada parte contratante é obrigada a proteger no seu território as denominações de origem e as indicações geográficas de produtos originários de outras partes contratantes.

 Até à adesão da UE apenas sete Estados-Membros desta união eram partes contratantes no Acordo de Lisboa, a saber: Bulgária (desde 1975), República Checa (desde 1993), Eslováquia (desde 1993), França (desde 1966), Hungria (desde 1967), Itália (desde 1968) e Portugal (desde 1966). Três Estados-Membros da UE assinaram mas não ratificaram o Acordo (Grécia, Roménia e Espanha).

Com a adesão da UE ao Ato de Genebra, a Comissão Europeia passará a ter uma posição mais activa e de controlo relativamente às denominações de origem e às indicações geográficas, e um diálogo contínuo com as partes interessadas, como os Estados-Membros, as associações empresariais e os produtores da União.


                                                 Notícia elaborada por Ágata Pinho




11

Nov
EVENTOS
Conferência “Para Além do Novo Código da Propriedade Industrial” | 12 de Novembro | Lisboa 9h00 – 13h00
LISBOA

Em homenagem ao Exmo. Senhor Drº José Godinho, irá decorrer amanhã, nas instalações da ICC Portugal um fórum, cuja abertura será da responsabilidade do Drº Nuno Cruz, Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual, ICC Portugal( Internacional Chamber of Commerce).

No âmbito do painel “A Responsabilidade dos Senhorios pelas Infracções de PI”, a Dra. Cláudia Freixinho Serrano, abordará o tema “Enquadramento na Lei Portuguesa”. Em destaque estarão também a discussão de temas relacionados com “Segredos Comerciais” e “o Cálculo da Indemnização sob o Critério dos Royalties Hipotéticos”. Mais Informações



28

Out
NOTÍCIAS
Qualificação| Agente Oficial da Propriedade Industrial - INPI | Engª Filipa Pereira
LISBOA

Na passada sexta-feira dia 24 de Outubro, a nossa colega Filipa Pereira foi investida pela Presidente do INPI Eng. Ana Bandeira, qualificando-se como Agente Oficial da Propriedade Industrial e completando um importante marco na sua carreira. Parabéns Filipa!